REsp 1890985 - DECISAO

REsp 1890985 - DECISAO

O STJ concluiu que o §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, na redação vigente, acresce um ponto percentual à alíquota da COFINS-Importação aplicável aos bens listados na TIPI/Decreto nº 8.950/2016 (incluindo os códigos referentes à posição 88.02 da NCM), sendo essa majoração constitucionalmente válida conforme STF (RE 1.183.10/PR) e pacífica a jurisprudência do STJ quanto à incidência do adicional de 1% sobre aeronaves e peças; por essa razão, negou-se o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Arrendamento Mercantil, Majoração De Alíquota
Constitucional Tributário COFINS Importação Importação De Aeronave Arrendamento Mercantil Majoração De Alíquota

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS-Importação à alíquota adicional de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 sobre aeronaves e peças classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito/antinomia entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 e aplicação do princípio da especialidade
  3. 3 Constitucionalidade da majoração de alíquota e alcance das normas do GATT em relação ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, na redação vigente, acresce um ponto percentual à alíquota da COFINS-Importação aplicável aos bens listados na TIPI/Decreto nº 8.950/2016 (incluindo os códigos referentes à posição 88.02 da NCM), sendo essa majoração constitucionalmente válida conforme STF (RE 1.183.10/PR) e pacífica a jurisprudência do STJ quanto à incidência do adicional de 1% sobre aeronaves e peças; por essa razão, negou-se o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).