EREsp 1893060 - DECISAO

EREsp 1893060 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o posicionamento do tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento em precedentes e na harmonização normativa promovida pela Lei 12.844/2013.

Parties
Agravante (agravo Interno): Gol Linhas Aéreas S.A; Recorrente (recurso Especial): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Novo Exame E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; tornada sem efeito a decisão de fls. 704-705; dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Importação De Aeronave, Lei 10.865/2004, Princípio Da Especialidade
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Importação De Aeronave Lei 10.865/2004 Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A

Agravante (agravo Interno)

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Novo Exame E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito aparente entre o § 12 e o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade (lex specialis derogat lex generalis) na interpretação das normas tributárias

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o posicionamento do tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento em precedentes e na harmonização normativa promovida pela Lei 12.844/2013.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; tornada sem efeito a decisão de fls. 704-705; dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 704-705, e-STJ
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial