REsp 1811812 - DECISAO

REsp 1811812 - DECISAO

Como a matéria submetida ao recurso especial possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, é adequado sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que aguarde-se o julgamento do paradigma pelo STF e seja oportunamente realizado o juízo de conformação pelo tribunal a quo; além disso, o ato de sobrestamento não possui caráter decisório e é irrecorrível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal a Quo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso especial, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
COFINS Importação, Créditos Tributários, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal a Quo
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Créditos Tributários Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal a Quo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei nº 10.865/2004, com redação da Lei nº 12.715/2012)
  2. 2 Vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da COFINS-Importação (art. 15, §1º-a, Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015)
  3. 3 Aplicação da repercussão geral e sobrestamento de recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a matéria submetida ao recurso especial possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, é adequado sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que aguarde-se o julgamento do paradigma pelo STF e seja oportunamente realizado o juízo de conformação pelo tribunal a quo; além disso, o ato de sobrestamento não possui caráter decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso especial, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte.
  • Observem-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.