EREsp 1898821 - DECISAO

EREsp 1898821 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria constitucional em debate (RE 1.178.310), o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma, em observância à sistemática da repercussão geral, aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e por razões de economia e efetividade processuais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado À Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral pelo STF.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Repercussão Geral, Sobrestamento, Lex Specialis
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Repercussão Geral Sobrestamento Lex Specialis

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado À Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre bens sujeitos à alíquota zero pelo §12 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.178.310)

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria constitucional em debate (RE 1.178.310), o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma, em observância à sistemática da repercussão geral, aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e por razões de economia e efetividade processuais.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até o exaurimento da competência do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.