REsp 1918908 - DECISAO

REsp 1918908 - DECISAO

Verificada a existência de julgamento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.178.310/PR - Tema 1047) que decidiu a questão constitucional relativa ao adicional de 1% da COFINS-Importação e à vedação de aproveitamento integral do crédito, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do entendimento da Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.178.310 (Tema 1047).
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Alíquota Zero Para Aeronaves, Repercussão Geral, Não Cumulatividade, Sobrestamento, Interpretação De Normas Tributárias
Tributário Constitucional Processual COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Alíquota Zero Para Aeronaves Repercussão Geral Não Cumulatividade +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração de um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004)
  2. 2 Compatibilidade entre o §12 do art. 8º (alíquota zero para aeronaves) e o §21 do art. 8º (acréscimo de 1%) da Lei 10.865/2004
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento de repercussão geral do STF (RE 1.178.310 - Tema 1047) sobre o processo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de julgamento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.178.310/PR - Tema 1047) que decidiu a questão constitucional relativa ao adicional de 1% da COFINS-Importação e à vedação de aproveitamento integral do crédito, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do entendimento da Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.178.310 (Tema 1047).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.