EREsp 1924670 - ACORDAO

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O §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 é norma especial que majora em um ponto percentual as alíquotas da Cofins-Importação previstas no próprio artigo, de modo que a alíquota zero prevista no §11 foi elevada para 1% durante a vigência do adicional, o que afasta a alegação de preservação do benefício; ademais, há diferença jurídico-tributária entre alíquota zero e imunidade/isenção/suspensão que impede aplicar a ressalva do Parecer SRF para impedir a majoração; precedentes da Segunda Turma corroboram a aplicação do adicional.

Parties
Recorrente: TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Majoração De Alíquota, Pis/cofins Importação, Imunidade/isencão/suspensão Tributária, Derrogação De Decreto
Processual Civil Tributário COFINS Importação Alíquota Zero Majoração De Alíquota Pis/cofins Importação Imunidade/isencão/suspensão Tributária Derrogação De Decreto

Case Brief

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Parties

TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de 1% previsto no §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 sobre hipóteses de alíquota zero previstas no art.8º, §11 da mesma lei
  2. 2 efeito da majoração sobre dispositivo infralegal (Decreto n. 6.426/2008)
  3. 3 diferenças técnico-jurídicas entre alíquota zero e imunidade/isenção/suspensão

Ratio Decidendi

O §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 é norma especial que majora em um ponto percentual as alíquotas da Cofins-Importação previstas no próprio artigo, de modo que a alíquota zero prevista no §11 foi elevada para 1% durante a vigência do adicional, o que afasta a alegação de preservação do benefício; ademais, há diferença jurídico-tributária entre alíquota zero e imunidade/isenção/suspensão que impede aplicar a ressalva do Parecer SRF para impedir a majoração; precedentes da Segunda Turma corroboram a aplicação do adicional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.