REsp 1923084 - DECISAO

REsp 1923084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a MP 774/2017 perdeu eficácia desde sua edição por força da MP 794/2017, de modo que a alíquota adicional da COFINS-importação não chegou a ser revogada pela MP 774/2017; ademais, a questão que demanda interpretação do art. 62 da Constituição é matéria constitucional de competência do STF, não sendo acolhível no recurso especial; contudo, por manifestação de desinteresse do Procurador da Fazenda Nacional, reconheceu-se o afastamento da cobrança da alíquota adicional pelo período de 90 dias contado da publicação da MP 794/2017, conforme já decidido em primeira instância.

Parties
Recorrente: PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA.; Interessado: Procurador da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
COFINS Importação, Medida Provisória, Revogação, Anterioridade Nonagesimal, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional COFINS Importação Medida Provisória Revogação Anterioridade Nonagesimal Remessa Necessária +1 more

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Parties

PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procurador da Fazenda Nacional

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança do adicional de 1% da COFINS-importação
  2. 2 eficácia e revogação das Medidas Provisórias nº 774/2017 e nº 794/2017
  3. 3 aplicabilidade da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a MP 774/2017 perdeu eficácia desde sua edição por força da MP 794/2017, de modo que a alíquota adicional da COFINS-importação não chegou a ser revogada pela MP 774/2017; ademais, a questão que demanda interpretação do art. 62 da Constituição é matéria constitucional de competência do STF, não sendo acolhível no recurso especial; contudo, por manifestação de desinteresse do Procurador da Fazenda Nacional, reconheceu-se o afastamento da cobrança da alíquota adicional pelo período de 90 dias contado da publicação da MP 794/2017, conforme já decidido em primeira instância.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso.
  • Nego-lhe provimento.