EREsp 1927994 - DECISAO

EREsp 1927994 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a COFINS-Importação é devida à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, conforme o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 (na redação acrescida pela Lei 12.844/2013), afastando a interpretação de prevalência do §12 que reduziria a alíquota a zero; verificou-se também a ausência de demonstração objetiva dos vícios apontados sob o art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento em precedentes desta Corte, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que denegou a segurança
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Alíquota, Interpretação De Normas, Súmula 284/stf
Tributário COFINS Importação Importação De Aeronave Alíquota Interpretação De Normas Súmula 284/stf

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e respectivas partes
  2. 2 Compatibilidade entre o §12 (alíquota zero) e o §21 (adicional de 1%) do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a COFINS-Importação é devida à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, conforme o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 (na redação acrescida pela Lei 12.844/2013), afastando a interpretação de prevalência do §12 que reduziria a alíquota a zero; verificou-se também a ausência de demonstração objetiva dos vícios apontados sob o art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento em precedentes desta Corte, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que denegou a segurança

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Publique-se