EREsp 1928638 - DECISAO

EREsp 1928638 - DECISAO

O STJ concluiu que a majoração de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 é aplicável à importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e às partes/peças a elas vinculadas, porquanto a alteração legislativa harmoniza as normas e não gera conflito que exclua a cobrança do adicional; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Interpretação De Normas (lex Specialis Vs. Norma Geral), Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil COFINS Importação Importação De Aeronave Interpretação De Normas (lex Specialis Vs. Norma Geral) Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves e suas partes (art. 8º, §21 da Lei 10.865/2004)
  2. 2 Conflito aparente entre §12 e §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade e harmonização normativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a majoração de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 é aplicável à importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e às partes/peças a elas vinculadas, porquanto a alteração legislativa harmoniza as normas e não gera conflito que exclua a cobrança do adicional; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido