EREsp 1897526 - DECISAO

EREsp 1897526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que é devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, entendendo que a edição da Lei 12.844/2013 harmonizou a norma e permitiu a majoração em 1% sem gerar incompatibilidade normativa com o §12 que previa alíquota zero.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fins de reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Interpretação Normativa, Majoração De Alíquota
Tributário COFINS Importação Importação De Aeronave Interpretação Normativa Majoração De Alíquota

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito aparente entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade (lex specialis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que é devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, entendendo que a edição da Lei 12.844/2013 harmonizou a norma e permitiu a majoração em 1% sem gerar incompatibilidade normativa com o §12 que previa alíquota zero.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fins de reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Denegar a segurança