EREsp 1896233 - DECISAO

EREsp 1896233 - DECISAO

O STJ entendeu ser devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, com fundamento no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e em precedentes desta Corte, e por isso deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e sentença restabelecida.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Importação De Aeronave, Interpretação De Normas Tributárias, Conflito Entre Norma Especial E Geral
Constitucional Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Importação De Aeronave Interpretação De Normas Tributárias Conflito Entre Norma Especial E Geral

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação às aeronaves classificadas na NCM 88.02
  2. 2 Conflito entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 (norma especial vs. norma geral)
  3. 3 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, com fundamento no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e em precedentes desta Corte, e por isso deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença