EREsp 1896551 - DECISAO

EREsp 1896551 - DECISAO

A Corte, respaldada em precedentes desta Corte, concluiu que é devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, nos termos do §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 (na redação da Lei n. 12.844/2013), e que a recorrente não demonstrou a omissão alegada no art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Alíquota Adicional De 1%, Mandado De Segurança, Interpretação Normativa
Tributário Processual Civil COFINS Importação Importação De Aeronave Alíquota Adicional De 1% Mandado De Segurança Interpretação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade e harmonia entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004

Ratio Decidendi

A Corte, respaldada em precedentes desta Corte, concluiu que é devida a COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, nos termos do §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 (na redação da Lei n. 12.844/2013), e que a recorrente não demonstrou a omissão alegada no art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Segurança denegada