REsp 1929494 - DECISAO

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Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria atinente à majoração da alíquota da COFINS-Importação (Tema 1047 e RE 1178310), é conveniente, por economia e efetividade processual, sobrestar o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, se necessário, seja promovido o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
COFINS Importação, Constitucionalidade Da Majoração Da Alíquota, Repercussão Geral, Sobrestamento Do Processo
Tributário COFINS Importação Constitucionalidade Da Majoração Da Alíquota Repercussão Geral Sobrestamento Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do aumento em 1% da alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012)
  2. 2 Vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da COFINS-Importação (art. 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015)
  3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1047)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria atinente à majoração da alíquota da COFINS-Importação (Tema 1047 e RE 1178310), é conveniente, por economia e efetividade processual, sobrestar o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, se necessário, seja promovido o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.