REsp 1679084 - DECISAO

REsp 1679084 - DECISAO

O § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 deve ser interpretado como acréscimo de um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação previstas no caput do referido artigo, aplicando-se de forma homogênea inclusive às hipóteses anteriormente sujeitas à redução a zero no § 12; por essa razão, é legítima a majoração de 1% e deve ser provido o recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Embargada: EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Majoração De Alíquota, Interpretação Normativa
Tributário COFINS Importação Alíquota Zero Majoração De Alíquota Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A.

Embargada

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 às hipóteses de alíquota zero previstas no § 12
  2. 2 Legalidade da majoração de 1% na alíquota da COFINS-Importação
  3. 3 Efeito temporal do benefício de alíquota zero (até 30.04.2016)

Ratio Decidendi

O § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 deve ser interpretado como acréscimo de um ponto percentual a todas as alíquotas da COFINS-Importação previstas no caput do referido artigo, aplicando-se de forma homogênea inclusive às hipóteses anteriormente sujeitas à redução a zero no § 12; por essa razão, é legítima a majoração de 1% e deve ser provido o recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.