REsp 1899222 - DECISAO

REsp 1899222 - DECISAO

Como a matéria (majoração da alíquota da COFINS-Importação pela Lei 10865/2004) está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1178310 (Tema 1047), determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, o órgão local reexamine o acórdão recorrido e adote uma das providências previstas (negativa de seguimento, retratação ou manutenção com remessa ao STJ), em observância aos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em prol da economia processual e da uniformidade jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/ordenação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento/suspensão até julgamento do paradigma pelo STF; baixa nesta Corte
Legal Topics
COFINS Importação, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Retratação
Tributário Processual Civil COFINS Importação Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/ordenação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Majoração da alíquota da COFINS-Importação pela Lei 10865/2004
  2. 2 Aplicação do instituto da repercussão geral e seus efeitos sobre recursos especiais pendentes
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Como a matéria (majoração da alíquota da COFINS-Importação pela Lei 10865/2004) está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1178310 (Tema 1047), determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, o órgão local reexamine o acórdão recorrido e adote uma das providências previstas (negativa de seguimento, retratação ou manutenção com remessa ao STJ), em observância aos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em prol da economia processual e da uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento/suspensão até julgamento do paradigma pelo STF; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte