REsp 1905728 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 majoração da alíquota da COFINS-Importação pela Lei 10865/2004
2. 2 suspensão de feitos em razão de repercussão geral (RE 1178310, Tema 1047)
3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria (majoração da alíquota da COFINS-Importação pela Lei 10865/2004) submetida ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1178310 (Tema 1047) com repercussão geral reconhecida, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, retratação ou remessa), em observância à economia processual e à uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento pelo reconhecimento de repercussão geral no RE 1178310 (Tema 1047).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, sejam adotadas as providências indicadas a...
• (a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;