REsp 1887521 - DECISAO

REsp 1887521 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a mesma questão, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado e, após isso, proceda novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento No Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; sobrestamento no Tribunal de origem até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado.
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Repercussão Geral, Lei 10.865/2004
Tributário Constitucional COFINS Importação Majoração De Alíquota Repercussão Geral Lei 10.865/2004

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração de 1% da alíquota da COFINS-Importação prevista no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012
  2. 2 Vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da COFINS-Importação constante do §1º-A do art. 15 da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 13.137/2015
  3. 3 Aplicação do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.178.310/PR) e seus efeitos processuais sobre recursos idênticos no STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a mesma questão, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado e, após isso, proceda novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; sobrestamento no Tribunal de origem até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário citado, a Corte de origem proceda a novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.