AREsp 1505829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria sob enfoque constitucional, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a agravante não trouxe argumentos novos ou impugnação concreta capazes de alterar o posicionamento adotado.

Parties
Agravante: Denver Especialidades Químicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS Importação, Matéria Constitucional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Não Cumulatividade, GATT, Crédito Tributário, Adicional De 1% Da COFINS Importação
Processo Civil Tributário COFINS Importação Matéria Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Não Cumulatividade GATT +2 more

Case Brief

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Parties

Denver Especialidades Químicas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, tornando inviável a análise do recurso especial
  2. 2 Direito ao creditamento do adicional de 1% da COFINS-Importação e sua compatibilidade com o princípio da não cumulatividade
  3. 3 Possível ofensa às normas do GATT e se tal alegação foi impugnada concretamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria sob enfoque constitucional, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a agravante não trouxe argumentos novos ou impugnação concreta capazes de alterar o posicionamento adotado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.