EREsp 1900812 - DECISAO

EREsp 1900812 - DECISAO

O §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada por leis posteriores, introduz acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação e esse acréscimo é devido nas importações dos bens relacionados, inclusive aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; a majoração foi reconhecida constitucional pelo STF e aplicada pela Segunda Turma do STJ, de modo que não se mantém a conclusão do órgão a quo de que prevalece a alíquota zero do §12.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Majoração De Alíquota
Tributário COFINS Importação Importação De Aeronave Majoração De Alíquota

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS na importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (princípio da especialidade)
  3. 3 Constitucionalidade da majoração de 1% na alíquota da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada por leis posteriores, introduz acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação e esse acréscimo é devido nas importações dos bens relacionados, inclusive aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; a majoração foi reconhecida constitucional pelo STF e aplicada pela Segunda Turma do STJ, de modo que não se mantém a conclusão do órgão a quo de que prevalece a alíquota zero do §12.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se