REsp 1898857 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação nas importações de aeronave classificadas na posição 88.02 da NCM à luz do art. 8º, §12, VI e do §21 da Lei nº 10.865/2004
2. 2 Procedimento a ser adotado no STJ diante de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1178310, Tema 1047)

Ratio Decidendi

Como a matéria referente à majoração da alíquota da COFINS-Importação pela Lei 10.865/2004 está submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal no RE 1178310 (Tema 1047) com repercussão geral reconhecida, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme o caso).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento/suspensão do feito até o julgamento do RE 1178310 (Tema 1047) pelo STF.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
• Na hipótese de coincidência entre a decisão do Tribunal de origem e a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas; caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação ou, mantido o acórdão...