REsp 1945107 - DECISAO

REsp 1945107 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a COFINS-Importação tem amparo constitucional (art.195, IV, CF); a revogação e subsequente perda de eficácia de Medida Provisória por outra MP não configuram repristinação automática da norma originária, tendo a MP 794/2017 restabelecido efeitos de modo a ensejar obrigação tributária cuja exigibilidade imediata violou a anterioridade nonagesimal no período de 90 dias; não houve violação às normas do GATT/MERCOSUL por incidir o tributo antes da nacionalização; a vedação de aproveitamento de crédito do adicional foi prevista em lei infraconstitucional e não ofende a não cumulatividade; e várias...

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória E Perda De Eficácia, Repristinação, Não Cumulatividade, Tratamento Nacional/gatt, Aproveitamento De Crédito, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Aduaneiro COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória E Perda De Eficácia Repristinação +4 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Fundamento constitucional da COFINS-Importação
  2. 2 Efeito da revogação de Medida Provisória por outra Medida Provisória não convertida em lei (repristinação vs não produção de efeitos)
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a COFINS-Importação tem amparo constitucional (art.195, IV, CF); a revogação e subsequente perda de eficácia de Medida Provisória por outra MP não configuram repristinação automática da norma originária, tendo a MP 794/2017 restabelecido efeitos de modo a ensejar obrigação tributária cuja exigibilidade imediata violou a anterioridade nonagesimal no período de 90 dias; não houve violação às normas do GATT/MERCOSUL por incidir o tributo antes da nacionalização; a vedação de aproveitamento de crédito do adicional foi prevista em lei infraconstitucional e não ofende a não cumulatividade; e várias...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.