REsp 1735059 - DECISAO

REsp 1735059 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acréscimo de 1% previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 (promovido pela Lei 12.844/2013) é aplicável às importações de bens classificados nas posições 88.02 e 88.03 da NCM (aeronaves e suas partes), razão pela qual a COFINS-Importação devida, na época do fato gerador, foi de 1%; não...

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Parties
Recorrente: MODERN TRANSPORTE AEREO DE CARGS S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Aeronaves (ncm 88.02/88.03), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Aeronaves (ncm 88.02/88.03) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MODERN TRANSPORTE AEREO DE CARGS S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves e suas partes classificadas nas posições 88.02 e 88.03 da NCM
  2. 2 Existência ou não de omissão nos acórdãos impugnados e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e súmulas do STJ na apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acréscimo de 1% previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 (promovido pela Lei 12.844/2013) é aplicável às importações de bens classificados nas posições 88.02 e 88.03 da NCM (aeronaves e suas partes), razão pela qual a COFINS-Importação devida, na época do fato gerador, foi de 1%; não se reconheceu omissão nos embargos de declaração, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento em razão da jurisprudência dominante e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem.