REsp 1910616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 551): TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; partes, peças, ferramentas, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves .. , de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentas e equipamentos. (§ 12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865/2004). 2. Não prevalece a exigência do adicional de 1% da COFINS no caso de importação de aeronaves porque a inclusão do § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004, que instituiu o adicional, não revogou o § 12 do referido artigo. Hipótese de conflito aparente de normas, no qual a norma especial, que prevê a alíquota zero para o setor de aeronaves, não foi revogada pela norma geral que acresceu de 1% a alíquota de incidência tributária da COFINS-importação, interpretado à luz do disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece que a lei nova geral posterior não revoga a anterior que seja especial em relação a ela. 3. No caso, o Estado reviu o seu modelo de concessão do benefício fiscal, dentro do juízo próprio de conveniência e oportunidade de sua política fiscal, com o acréscimo de 1% da alíquota do tributo questionado para os importadores em geral, mantendo hígida,todavia, por razões de extrafiscalidade, a alíquota zero de aeronaves e respectivas peças importadas prevista no § 12, incisos VI e VII, do artigo 8º da Lei 10865/2004, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis 10.925/2004 e 11.727/2008. Se, ao contrário, se tivesse pretendido a incidência geral da COFINS-Importação no setor de aviação, deveria ter expressamente revogado os mencionados incisos, como o fez, em diversas oportunidades com outros incisos do mesmo diploma legal. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 838/846). Em suas razões, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem violou o art. 21 da Lei nº. 12.546/11;art. 53 da Lei nº. 12.715/12;art. 12 da Lei nº. 12.844/13;art. 8º, I, b e II, b, da Lei nº. 10.865/04;art. 8º, § 12, incisos VI e VII, da Lei nº. 10.865/04;art. 8º, § 21, da Lei nº. 10.865/2004. Para tanto, defende a legalidade da exigibilidade do adicional de 1% da Cofins-importação em relação aos bens sujeitos à alíquota zero. Defende, ainda, que, "Não há, no caso, qualquer incompatibilidade ou margem para aplicação do princípio da conciliação de normas ou para interpretação que não seja a literal, já que o legislador, ao criar o adicional, fez constar expressamente que o um ponto percentual deveria ser aplicado aos bens classificados relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, sendo que nesse rol consta a NCM 88.02, na qual estão classificadas as aeronaves" (e-STJ fl. 859). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 869/905). Decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 908/911). Passo a decidir. A questão controvertida dos autos consiste em definir se o adicional de 1% da Cofins-Importação é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004. Pois bem, em julgamento realizado em 05/10/2021, no RESP n. 1.926.749 (acórdão pendente de publicação), a Primeira Turma desta Corte Superior, por maioria, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 incide sobre os bens que foram anteriormente taxados com alíquota zero previstos no § 12, VI e VII, do referido dispositivo legal. Nesse sentido, também é a jurisprudência da Segunda Turma: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES. ANTERIOR ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ. 1. A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 que acrescentou o § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004. 2. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem. 3. Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo". 4. In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual..". 5. A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado no dia 24.10.2017, apreciando recurso de idêntica natureza, também interposto pela ora recorrente, concluiu que é exigível a exação em tela sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, nos termos do art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004 (REsp 1.660.652/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 31.10.2017). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1899384/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) Portanto, na hipótese dos autos, a Corte Regional adotou conclusão dissonante da referida orientação jurisprudencial. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança. Publique-se. Intimem-se.