EREsp 1900892 - DECISAO

EREsp 1900892 - DECISAO

O STJ decidiu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, introduzido pela Lei 12.844/2013, acrescenta um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação previstas no próprio artigo, de modo que o adicional de 1% é aplicável também aos bens cuja alíquota base havia sido reduzida a zero pelo §12 (a exemplo das aeronaves na posição 88.02 da NCM); essa solução está em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.178.310/PR e com precedentes do STJ, justificando o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrida: Gol Linhas Aéreas S.A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1% Da COFINS Importação, Importação De Aeronave (ncm 88.02), Alíquota Zero
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Da COFINS Importação Importação De Aeronave (ncm 88.02) Alíquota Zero

Case Brief

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de 1% previsto no art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004 sobre bens com alíquota zero no § 12 do mesmo artigo
  2. 2 Incidência do adicional de 1% sobre importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  3. 3 Compatibilidade entre acréscimo introduzido pelo §21 e benefício de alíquota zero previsto no §12

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, introduzido pela Lei 12.844/2013, acrescenta um ponto percentual às alíquotas da COFINS-Importação previstas no próprio artigo, de modo que o adicional de 1% é aplicável também aos bens cuja alíquota base havia sido reduzida a zero pelo §12 (a exemplo das aeronaves na posição 88.02 da NCM); essa solução está em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.178.310/PR e com precedentes do STJ, justificando o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Considerar legítimo o recolhimento da COFINS-importação à alíquota de um por cento sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  • Publique-se.