EREsp 1897526 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça posicionou-se no sentido de que é devida a Cofins-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se agravo interno manejado por Gol Linhas Aéreas S.A. contra decisão que conheceu em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança (e-STJ, fls. 947-950). Em suas razões, a parte agravante sustenta, inicialmente, que (e-STJ, fl. 962): .. , em hipóteses como a presente, em que se afigura flagrante a inexistência de jurisprudência consolidada acerca do tema no âmbito desse E. Superior Tribunal de Justiça, tanto a vigente legislação processual (art. 932, inc. III e V, do CPC/2015) quanto o Regimento Interno dessa Corte Superior (art. 255, § 4º, inc. III) não autorizam o provimento monocrático do Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. e-STJ 815/828, sendo medida imperativa a reforma da r. decisão de fls. 947/950. Prossegue afirmando que (e-STJ, fls. 970-972): Assim, o que se constata é que a interpretação das normas consignadas no precedente firmado nos autos do Recurso Especial nº 1.840.139/SP se amolda perfeitamente ao afastamento da incidência da COFINS-Importação e do respectivo adicional de 1% às importações das aeronaves, partes e peças para o transporte aéreo, eis que idêntica a intenção do legislador ordinário, diante da essencialidade tanto da manutenção e viabilização dos serviços públicos de transporte aéreo concedidos quanto dos produtos farmacêuticos. Desse modo, ao contrário do quanto decidido por esta C. Segunda Turma ao interpretar as normas em questão, facilmente se conclui que a C. Primeira Turma acertadamente analisou e interpretou corretamente a norma geral prevista no artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004, concluindo que esta não possui o condão de alterar ou tampouco revogar as hipóteses em que o legislador ordinário reduziu a zero as alíquotas da COFINS-Importação a setores específicos (norma especial), sem que tal alteração/revogação seja expressa (art. 8º, § 11, da Lei nº 10.865/2004), eis que nosso sistema não admite a instituição de tributos por interpretação ou presunção, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado. Sem impugnação (e-STJ, fl. 983). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça posicionou-se no sentido de que é devida a Cofins-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Verifico que a requerente não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Esclarece-se inicialmente que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA OFICIAL DE TITULAR DE CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS ATOS DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO IMPETRANTE E NEGATIVA DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. ATO IMPUGNADO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. .. 2. A legislação processual (artigo 932 do CPC/2015 combinado com artigo 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro Relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.804/BA, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/8/2021). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. .. 2. "Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado n. 568/STJ" (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte especial, DJe 24/5/2019). .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.362.789/MG,relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/5/2020). Quanto ao mais, como constou da decisão agravada, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que é devida a Cofins-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero. A existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. Nesse sentido vale conferir precedentes da Segunda Turma desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES. ANTERIOR ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem; c) conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo"; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º, ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual.."; e) com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matériade mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.899.384/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 4/11/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE. 1. O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. 2. Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo". In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), que se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual .. ". 3. É incabível a interpretação sistemática sugerida pela ora agravante, porquanto se mostra extensiva em matéria de benefício fiscal, o que é vedado pelo art. 111 do CTN. Com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI, ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. 4. "É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004" (REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017). 5. "A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. Em relação à alegada violação do art. 98 do CTN, pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, observa-se que essa matéria já foi apreciada na Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp 1.437.172/RS, Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, chegando a colenda Turma ao entendimento de que "a Obrigação de "Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação"" (AgInt no REsp 1732627/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.897.955/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2021). Dessa forma, em que pese as alegações trazidas pela parteinteressada, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.