REsp 2098384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo federal violado, não haver prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo, seria necessário reexame de provas para mudar o resultado (vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional, Ilegalidade E Inconstitucionalidade, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário COFINS Importação Alíquota Adicional Ilegalidade E Inconstitucionalidade Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (não indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias não analisadas pelo tribunal a quo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo federal violado, não haver prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo, seria necessário reexame de provas para mudar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão está alinhada ao entendimento do STF no Tema 1047, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.