REsp 2119896 - DECISAO

REsp 2119896 - DECISAO

Adotando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.047/STF), concluiu-se que o adicional de 1% previsto no §21 do art.8º da Lei 10.865/2004 aplica-se a todas as alíquotas do referido dispositivo, inclusive àquelas reduzidas a zero por força do §11...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/apelante: Boma Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Majoracao De Alíquota, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Alíquota Zero Majoracao De Alíquota Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Boma Comércio Ltda.

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre bens com alíquota zero
  2. 2 Efeito dos §§11 e 12 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e do Decreto 6.426/2008
  3. 3 Compatibilidade da majoração com entendimento do STF (Tema 1.047)

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.047/STF), concluiu-se que o adicional de 1% previsto no §21 do art.8º da Lei 10.865/2004 aplica-se a todas as alíquotas do referido dispositivo, inclusive àquelas reduzidas a zero por força do §11 e do Decreto nº 6.426/2008, de modo que a majoração derroga o disposto no decreto e torna devida a cobrança, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido, reformando-se o acórdão recorrido e julgando-se improcedente o pedido da autora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da Autora