EREsp 1899384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados tratam de bases fáticas distintas (aeronaves posição 88.02 da NCM versus produtos farmacêuticos item 3002.10.3/posição 3004), a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento da legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação para aeronaves, e, assim, incide o óbice da Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Repercussão Geral (tema 1.047/stf)
Tributário Processual Civil COFINS Importação Majoração De Alíquota Embargos De Divergência Súmula 168/stj Repercussão Geral (tema 1.047/stf)

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre importação de aeronaves (posição 88.02 da NCM)
  2. 2 Possibilidade de admissão de embargos de divergência diante de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência da Corte está consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados tratam de bases fáticas distintas (aeronaves posição 88.02 da NCM versus produtos farmacêuticos item 3002.10.3/posição 3004), a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento da legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação para aeronaves, e, assim, incide o óbice da Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GOL LINHAS AEREAS S.A.