EREsp 1897875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe novos subsídios aptos a modificar a decisão agravada, e porque a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação nas aquisições de aeronaves e peças, não havendo distinguishing aplicável nem violação da cláusula de reserva de plenário.

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Julgado E Denegado)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronaves E Peças, Constitucionalidade, Tema 1047/stf
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Aeronaves E Peças Constitucionalidade Tema 1047/stf

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Julgado E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação na aquisição de aeronaves e peças
  2. 2 possível violação da cláusula de reserva de plenário
  3. 3 incidência do Tema 1047/STF e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos subsídios aptos a modificar a decisão agravada, e porque a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação nas aquisições de aeronaves e peças, não havendo distinguishing aplicável nem violação da cláusula de reserva de plenário.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Registrar que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015.