EREsp 1897875 - ACORDAO

EREsp 1897875 - ACORDAO

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronaves E Peças De Aeronaves, Recurso Especial Adesivo, Interesse Recursal, Tema 1.047/stf, GATT / Obrigação De Tratamento Nacional
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Aeronaves E Peças De Aeronaves Recurso Especial Adesivo Interesse Recursal Tema 1.047/stf +1 more

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e constitucionalidade do adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação na aquisição de aeronaves e peças
  2. 2 Existência de interesse recursal da parte vencedora para interpor recurso especial adesivo
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional (GATT) e eventual violação do art. 98 do CTN