EREsp 1888603 - ACORDAO

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As decisões agravadas estão em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que reconhecem a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação na aquisição de aeronaves e peças; não se admite distinguishing em relação ao Tema 1.047/STF; ausentes novos elementos capazes de alterar a fundamentação adotada, mantêm-se as decisões agravadas, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante/impetrante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial E No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1% Da Alíquota, Importação De Aeronaves E Peças, Tema 1.047/stf, Cláusula De Tratamento Nacional (gatt)
Direito Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Da Alíquota Importação De Aeronaves E Peças Tema 1.047/stf Cláusula De Tratamento Nacional (gatt)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial E No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação na importação de aeronaves e peças
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional (GATT) ao PIS/COFINS-Importação
  3. 3 Possibilidade de distinguishing em relação ao Tema 1.047/STF

Ratio Decidendi

As decisões agravadas estão em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que reconhecem a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação na aquisição de aeronaves e peças; não se admite distinguishing em relação ao Tema 1.047/STF; ausentes novos elementos capazes de alterar a fundamentação adotada, mantêm-se as decisões agravadas, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (no âmbito do STJ)