AREsp 2191582 - DECISAO

AREsp 2191582 - DECISAO

Identificado e sanado erro de fato quanto à incidência da majoração da alíquota da COFINS-Importação sobre produtos NCM 38.08 em razão da inclusão expressa do código pelo MP 582/2012, decidiu-se pela improcedência do apelo do contribuinte no Tribunal a quo; contudo, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.047) sobre a matéria, determinou-se o sobrestamento do julgamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente do STF antes do prosseguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Erro De Fato, Repercussão Geral (tema 1.047), NCM 38.08, Medida Provisória 582/2012
Direito Tributário COFINS Importação Majoração De Alíquota Erro De Fato Repercussão Geral (tema 1.047) NCM 38.08 Medida Provisória 582/2012

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Parties

ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação ao código NCM 38.08
  2. 2 Caracterização de erro de fato em embargos de declaração (art. 966, §1º, CPC)
  3. 3 Efeito da inclusão do NCM 38.08 pelo MP 582/2012 no anexo da Lei 12.546/2011

Ratio Decidendi

Identificado e sanado erro de fato quanto à incidência da majoração da alíquota da COFINS-Importação sobre produtos NCM 38.08 em razão da inclusão expressa do código pelo MP 582/2012, decidiu-se pela improcedência do apelo do contribuinte no Tribunal a quo; contudo, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.047) sobre a matéria, determinou-se o sobrestamento do julgamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente do STF antes do prosseguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que a providência seja realizada.