REsp 2142262 - DECISAO

REsp 2142262 - DECISAO

O Tribunal constatou que a MP 774/2017, por não ter sido convertida em lei, apenas suspendeu temporariamente a eficácia do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, e que a MP 794/2017, ao revogar a MP 774/2017, restabeleceu a eficácia da norma originária; assim, a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação é legítima nos termos da jurisprudência do STJ, tendo sido, contudo, assegurada a aplicação da anterioridade nonagesimal, com exclusão da exigibilidade pelo prazo de 90 dias a contar da publicação da MP 794/2017; além disso, a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada deficiente na fundamentação, incidindo a súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Repristinação, Compensação De Tributos
Tributário Processual Civil Constitucional COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Repristinação Compensação De Tributos

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004
  2. 2 Efeitos da perda de vigência da MP 774/2017 e da revogação pela MP 794/2017
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal no restabelecimento da eficácia do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que a MP 774/2017, por não ter sido convertida em lei, apenas suspendeu temporariamente a eficácia do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, e que a MP 794/2017, ao revogar a MP 774/2017, restabeleceu a eficácia da norma originária; assim, a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação é legítima nos termos da jurisprudência do STJ, tendo sido, contudo, assegurada a aplicação da anterioridade nonagesimal, com exclusão da exigibilidade pelo prazo de 90 dias a contar da publicação da MP 794/2017; além disso, a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada deficiente na fundamentação, incidindo a súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não...

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.