REsp 2133661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 às importações de produtos farmacêuticos classificados no capítulo 30.04 da NCM beneficiados com alíquota zero pelo art. 8º, §11 da Lei 10.865/2004 e pelo Decreto 6.426/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 não se aplica aos produtos farmacêuticos beneficiados com redução a zero de alíquota via autorização do art.8º, §11 e Decreto 6.426/2008, por se tratar de regime específico conferido por norma distinta e não havendo legislação específica que revogasse ou excluísse expressamente esse favor fiscal; assim, negou provimento ao recurso da Fazenda e autorizou a compensação/restituição do indevido pago conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Autorizar a compensação do valor indevidamente pago, na forma do art. 165 do CTN e legislação correlata (art. 74 da Lei 9.430/97, art. 170-A do CTN, observando-se art. 26-A da Lei 11.457/07 incluído pela Lei 13.670/18).