EREsp 1897526 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros...
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- Parties
- Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
- Legal Topics
- COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Embargos De Declaração, Tema 1.047/stf
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota Embargos De Declaração Tema 1.047/stf
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Parties
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
- 2 aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF ao caso concreto
- 3 constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação
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