REsp 1974431 - ACORDAO

REsp 1974431 - ACORDAO

A questão sobre eventual repristinação da MP 774/2017 tem natureza constitucional por exigir interpretação do art. 62 da Constituição, competindo ao Supremo Tribunal Federal, de modo que é inviável o exame no recurso especial; ademais, o STF já decidiu pela constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (RE 1.178.310/PR), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GKN DO BRASIL LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Alfândega da Receita Federal de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Repristinação, Constitucionalidade, Medida Provisória 774/2017, Medida Provisória 794/2017, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Art. 62 Da Constituição
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Repristinação Constitucionalidade Medida Provisória 774/2017 Medida Provisória 794/2017 +2 more

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Parties

GKN DO BRASIL LTDA.

Agravante

Delegado da Alfândega da Receita Federal de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, da alegada repristinação da MP 774/2017
  2. 2 constitucionalidade da majoração de alíquota de 1% da COFINS-Importação
  3. 3 aplicação do art. 62 da Constituição da República e competência do STF

Ratio Decidendi

A questão sobre eventual repristinação da MP 774/2017 tem natureza constitucional por exigir interpretação do art. 62 da Constituição, competindo ao Supremo Tribunal Federal, de modo que é inviável o exame no recurso especial; ademais, o STF já decidiu pela constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (RE 1.178.310/PR), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.