EREsp 1926749 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE 1% DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA IMPORTAÇÃO DE PEÇAS DE AERONAVES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial, pela Primeira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas deste STJ, relativamente à interpretação conferida aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015; 2º, § 2º, da LINDB; 111 do CTN; e 8º, §§ 12 e 21, da Lei 10.865/2004, em casos que tratam da mesma matéria de fundo, no sentido de ser legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-Importação, na importação de peças para aeronaves. Precedentes. Diante desse contexto, mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com base na Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ, por estar o acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial e pela Primeira Seção deste STJ. No agravo interno, a parte embargante sustentou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 168/STJ relativamente aos tópicos dos embargos de divergência relacionados à "segunda divergência", à "quarta divergência" e à "quinta divergência" , consoante as razões recursais assim sintetizadas: II.1. SEGUNDA DIVERGÊNCIA: EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NA HIPÓTESE EM QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DEIXA APLICAR NORMA INFRACONSTITUCIONAL, SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 10. Como já visto, os precedentes citados pela r. decisão agravada tratam da incidência do adicional da COFINS-Importação à alíquota de 1%, prevista no § 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (norma geral posterior), eis que permanece vigente e válida a norma prevista no § 12 do próprio artigo 8º da Lei 10.865/2004 (norma especial anterior), sob pena de violação ao princípio da especialidade, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 4.657/1942, com a redação atribuída pela Lei 12.376/2010. 11. No entanto, por meio da "segunda divergência" a ora Agravante tratou de tema estritamente processual, demonstrando que os julgados paradigmas proferidos pela C. 2ª Turma versam sobre: (i) (in)existência de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10, quando o Órgão Fracionário deixa de aplicar norma infraconstitucional; (ii) (des)necessidade de instauração do incidente, previsto na legislação processual civil (artigo 480 a 482 do CPC/73 e artigos 948 a 950 do CPC/15); (iii) (in)existência de nulidade da r. decisão por error in procedendo (fls. 986-987). II.2 - QUARTA DIVERGÊNCIA: NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ CONFLITO APARENTE DE NORMAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 19. De igual modo, os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam para a "quarta divergência" apontada pela Agravante em seus Embargos de Divergência. 20. Por meio da "quarta divergência" a ora Agravante, novamente, tratou de tema processual, demonstrando que os julgados paradigmas proferidos pela 2ª Turma deste E. STJ versam sobre: (i) se a antinomia existente entre as normas - geral e especial - se resolve, ou não, pela regra da especialidade, em atenção ao art. 2º, §2º, da LINDB (artigo 2º, § 2º, da LICC); (ii) a (im)possibilidade de afastamento de norma especial, sem que haja o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, sendo necessária a observância da Cláusula de Reserva de Plenário (artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10/STF) (fl. 990). II.3 - QUINTA DIVERGÊNCIA: NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE VERSA SOBRE INCENTIVO FISCAL, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 111 DO CTN 29. Por fim, os precedentes citados na decisão agravada igualmente não se aplicam para a "quinta divergência" apontada pela Agravante em seus Embargos de Divergência. 30. Isso porque, por meio da "quinta divergência" a ora Agravante demonstrou que os julgados paradigmas proferidos pela C. 2ª Turma deste E. STJ trataram da necessidade de interpretação literal da legislação tributária que versa sobre incentivo fiscal, nos termos do artigo 111 do CTN. 31. Assim, por meio dos Embargos de Divergência, a Agravante demonstrou que os paradigmas fixaram entendimento de que, em caso de incentivo fiscal, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, em atenção o artigo 111 do CTN (fl. 993). III.4 - INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA: EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS C. TURMAS A RESPEITO DO ALCANCE E INTERPRETAÇÃO DO § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865/04 37. Ademais, não bastasse a ausência de correlação entre os precedentes citados na r. decisão agravada e o objeto dos Embargos de Divergência, é importante destacar que também com relação a discussão a posta no Recurso Especial - legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação - também não há jurisprudência consolidada neste E. STJ. 38. Isso porque, as C. 1ª e 2ª Turmas deste E. STJ divergem a respeito da interpretação e do alcance do §21 do art. 8º da Lei 10.865/04, isto é, se tal dispositivo alcança, ou não, os setores/produtos sujeitos à alíquota zero da COFINS-Importação, tal como é o caso dos produtos farmacêuticos, médico-hospitalares e aeronáuticos (hipótese dos autos). 39. E, justamente com objetivo de propiciar a uniformização da jurisprudência desta E. Corte, o Exmo. Ministro Manoel Erhardt admitiu o processamento dos Embargos de Divergência n. 1.924.670/PR, de modo que a questão ora em debate será examinada pela C. 1ª Seção. 40. Da mesma forma, a própria ora Agravante já teve Embargos de Divergência - EREsp 1.924.821/MG - que visam a dirimir a questão ora em discussão admitidos, encontrando-se pendentes de julgamento. 41. Ademais, vale destacar que a C. 1ª Seção estabeleceu que o conceito de jurisprudência dominante deste E. STJ abrange decisões em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs), Recursos Repetitivos e Embargos de Divergência, além de julgados da Corte Especial. 42. E, com a devida vênia, nenhum dos precedentes mencionados na r. decisão é oriundo do julgamento de qualquer uma das modalidades acima dispostas, pelo que outra não pode ser a conclusão senão de que não há que se falar em jurisprudência consolidada desta A. Corte (fl. 996). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE 1% DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA IMPORTAÇÃO DE PEÇAS DE AERONAVES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial, pela Primeira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas deste STJ, relativamente à interpretação conferida aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015; 2º, § 2º, da LINDB; 111 do CTN; e 8º, §§ 12 e 21, da Lei 10.865/2004, em casos que tratam da mesma matéria de fundo, no sentido de ser legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-Importação, na importação de peças para aeronaves. Precedentes. Diante desse contexto, mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com base na Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 2. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do agravo interno, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, os embargos de divergência foram interpostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contra acórdão da Primeira Turma deste STJ, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AERONAVES (POSIÇÃO 88.02). ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA DE 1%. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.178.310/PR, em repercussão geral, decidiu pela "constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do §1º-A do artigo 15 da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 13.137/2015". 2. A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princípio da isonomia, justamente em razão do intuito do legislador de equalizar a tributação entre produtos nacionais e importados diante da nova CPRB. 3. O § 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (incluído pela Lei 12.844/2013) fez literal adição às disposições já existentes, acrescentando um ponto percentual a todas as "alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo". Não se trata, portanto, de revogação presumida de benefício. 4. O acréscimo determinado pelo § 21 deve ser somado à alíquota dos bens importados previstos no § 12 do mesmo artigo, de forma homogênea, de tal sorte que não há como se manter a conclusão do órgão julgador a quo, pela aplicação da alíquota zero. 5. A Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não abrange a COFINS-Importação (REsp 1924670/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8.4.2021; AgInt no AgInt no REsp 1.650.392/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.9.2020). 6. Recurso Especial provido (fl. 441). Nos embargos de divergência, a embargante apontou divergência entre o acórdão embargado e diversos acórdãos paradigmas, agrupando-os em cinco divergências e indicando a Corte Especial deste STJ como competente para dirimir a primeira e a terceira divergências, bem como a Primeira Seção para dirimir a segunda, a quarta e a quinta divergências, assim delimitadas: "PRIMEIRA DIVERGÊNCIA" - COMPETÊNCIA DA C. CORTE ESPECIAL: A C. Corte Especial e as C. 1ª e 2ª Turmas divergem a respeito da existência, ou não, de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, na hipótese em que o Órgão Fracionário deixa aplicar norma infraconstitucional, sem a instauração do incidente, previsto na legislação processual civil (artigos 480 a 482 do CPC/73 e artigos 948 a 950 do CPC/15). "SEGUNDA DIVERGÊNCIA" - COMPETÊNCIA DA C. 1ª SEÇÃO: As C. 1ª e 2ª Turmas divergem a respeito da existência, ou não, de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, na hipótese em que o Órgão Fracionário deixa aplicar norma infraconstitucional, sem a instauração do incidente, previsto na legislação processual civil (artigo 480 a 482 do CPC/73 e artigos 948 a 950 do CPC/15). "TERCEIRA DIVERGÊNCIA" - COMPETÊNCIA DA C. CORTE ESPECIAL: A C. Corte Especial e as C. 1ª, 2ª e 3ª Turmas divergem a respeito da necessidade de aplicação do princípio da especialidade nas hipóteses em que há conflito aparente de normas, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. "QUARTA DIVERGÊNCIA" - COMPETÊNCIA DA C. 1ª SEÇÃO: As C. 1ª e 2ª Turmas divergem a respeito da necessidade de aplicação do princípio da especialidade nas hipóteses em que há conflito aparente de normas, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. "QUINTA DIVERGÊNCIA" - COMPETÊNCIA DA C. 1ª SEÇÃO: As C. 1ª e 2ª Turmas divergem a respeito da necessidade de interpretação literal da legislação tributária que versa sobre incentivo fiscal, nos termos do artigo 111 do CTN (fls. 544-545). A princípio, os embargos de divergência foram distribuídos, no âmbito da Corte Especial deste STJ, à relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que indeferiu liminarmente o recurso uniformizador, com base na Súmula 168/STJ (fls. 821-827). Essa decisão monocrática foi mantida pela Corte Especial, em sede de agravo interno, pelo acórdão de fls. 877-887, e em sede de embargos de declaração, pelo acórdão integrativo de fls. 917-921. Posteriormente, os embargos de divergência foram redistribuídos, no âmbito da Primeira Seção deste STJ, para sua apreciação relativamente à segunda, à quarta e à quinta divergências acima. Na decisão ora agravada, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, com base na Súmula 168/STJ, ensejando a interposição deste agravo interno. Não obstante as razões recursais apresentadas neste agravo interno, tem-se que o acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial, pela Primeira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas deste STJ, relativamente à interpretação conferida aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015; 2º, § 2º, da LINDB; 111 do CTN; e 8º, §§ 12 e 21, da Lei 10.865/2004, em casos que tratam da mesma matéria de fundo, conforme ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que a embargante não logrou comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, já que o acórdão REsp 899.302/SP e REsp 687.216/SP, indicados como paradigmas, foram publicados em 8.10.2009 e 17.10.2005, respectivamente, não se cumprindo o requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, in verbis: "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(..)" (grifei). Cito precedentes: AgInt nos EAREsp 1.897.591/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 26/8/2022, AgInt nos EREsp 1.555.435/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 02/09/2020 e EDcl no AgInt nos EREsp 1.203.375/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16.4.2019. 2. Em relação à matéria de fundo, a insurgente afirma que o acórdão recorrido violou a cláusula de reserva de plenário ao afastar o art. 8º, §12, da Lei 10.865/2004 e o Decreto 5.171/2004. Entretanto, tal alegação não constitui hipótese de cabimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, do CPC/15, de forma que não se pode conhecer do Recurso. 3. Observa-se, também, que a matéria não foi tratada no fundamento do acórdão impugnado, de modo que incide, por analogia, a Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. Em relação à divergência referente à aplicação do princípio da especialidade, constata-se que não há similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigma e o embargado. A propósito: AgInt nos EAREsp 751.567/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 6/10/2022 e AgInt nos EREsp 1.666.076/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 30/6/2022. 5. Ademais, o STJ firmou compreensão na mesma linha do acórdão embargado, segundo a qual a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, na aquisição de aeronaves e peças de aeronave, é legítima. Incide a Súmula 168 do STJ. A propósito: AgInt nos EREsp 1.896.233/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/9/2022. 6. Agravo Interno não provido (AgInt nos EREsp 1.900.892/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 6/6/2023 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ATUALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando assegurar o direito de processar regularmente a importação da aeronave Boeing, afastando a exigência da Cofins -Importação à alíquota de 1%. A sentença concedeu a segurança para determinar o regular processamento da importação da aeronave, afastando-se a incidência do adicional de 1% da Cofins, bem como para que a Autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativo ao aludido imposto, ressalvado o direito do fisco de verificar a regularidade das demais condições e exigências legais ínsitas à importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária. A sentença foi reformada no Tribunal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para considerar legítimo o recolhimento da Cofins-importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Quanto aos paradigmas consubstanciados no REsp 938.839/RJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 29/4/2011 e no REsp 1.161.467/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 1º/6/2012, anote-se que não cumprem o requisito da atualidade da divergência, já que os referidos acórdãos foram prolatados há mais de dez anos. III - Quanto à tese de divergência relativamente à obrigatoriedade de incidência, no caso, da cláusula de reserva de plenário, em relação ao acórdão proferido no AgInt no REsp 1.881.010/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020, tem-se que não se verifica a similitude fática e jurídica que autoriza o conhecimento dos embargos. IV - O paradigma apontado como parâmetro de divergência tratou de circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, hipótese em que o órgão fracionário teria declarado a inconstitucionalidade de norma distrital, sem suscitar o incidente específico, circunstância em que se identificou a violação da cláusula de reserva de plenário. V - Com efeito, em verdade, para a hipótese específica destes autos, consoante já registrado no voto proferido pelo Ministro relator no julgamento do agravo interno pela Primeira Turma, ambas as Turmas da Primeira Sessão possuem entendimento no mesmo sentido, o de que não há incompatibilidade entre o "adicional de alíquota" previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 (redação dada pela Lei 12.844/2013) e a previsão legal de "alíquota zero" para a Cofins-Importação incidente sobre a importação de aeronaves (posição 88.02 da NCM). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.898.857/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, REsp 1.889.499/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, AgInt no AgInt no REsp 1.896.232/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022 e AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.927.994/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023. VI - Agravo interno improvido (AgInt nos EREsp 1.900.892/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024 - grifo nosso). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE. 1. O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. 2. Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo". In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), que se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual .. ." 3. É incabível a interpretação sistemática sugerida pela ora agravante, porquanto se mostra extensiva em matéria de benefício fiscal, o que é vedado pelo art. 111 do CTN. Com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI, ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. 4. "É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004" (REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017). 5. "A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. Em relação à alegada violação do art. 98 do CTN, pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, observa-se que essa matéria já foi apreciada na Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp 1.437.172/RS, Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, chegando a colenda Turma ao entendimento de que "a Obrigação de "Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação"." (AgInt no REsp 1732627/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). 6. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.897.955/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021 - grifo nosso). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A Embargante alega nulidade do acórdão (art. 1.021, § 3º, do CPC/2015), porque supostamente seria "a singela reprodução" da decisão anterior. No entanto, logo após a própria parte afirma que houve o acréscimo de um parágrafo ao final. Inexiste, pois, mera reprodução da decisão anterior, assim como "quatro não é cinco". 2. O argumento de omissão acerca da incidência do art. 2º, § 2º, da LINDB, no sentido de que "norma geral posterior não revoga norma especial anterior, salvo expressamente", é incapaz de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015), pois foi dito e fundamentado que não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. 3. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no REsp 1.897.955/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021 - grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AERONAVES (POSIÇÃO 88.02). ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA DE 1%. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.178.310/PR, em repercussão geral, decidiu pela "constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, §21, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do §1º-A do artigo 15 da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 13.137/2015". 2. A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princípio da isonomia, justamente em razão do intuito do legislador de equalizar a tributação entre produtos nacionais e importados diante da nova CPRB. 3. O § 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (incluído pela Lei 12.844/2013) fez literal adição às disposições já existentes, acrescentando um ponto percentual a todas as "alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo". Não se trata, portanto, de revogação presumida de benefício. 4. O acréscimo determinado pelo § 21 deve ser somado à alíquota dos bens importados previstos no § 12 do mesmo artigo, de forma homogênea, de tal sorte que não há como se manter a conclusão do órgão julgador a quo, pela aplicação da alíquota zero. 5. A Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não abrange a COFINS- Importação (REsp 1924670/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8.4.2021; AgInt no AgInt no REsp 1.650.392/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.9.2020). 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.900.812/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021 - grifo nosso). Do inteiro teor desse último julgado, destaca-se o seguinte excerto, de modo a evidenciar a inexistência de dissídio entre as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte a respeito das questões de direito processual e de direito material objeto destes embargos de divergência: Quanto ao critério de especialidade que norteou o julgador a quo, tem-se que o legislador não revogou qualquer das alíquotas estabelecidas anteriormente no art. 8º da Lei 10.865/2004. Pelo contrário, fez literal adição às disposições já existentes no art. 8º, acrescentando 01 ponto percentual a todas as "alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo" (§21, incluído pela Lei 12.844/2013). E o fez indistintamente, seja qual fosse a alíquota anteriormente prevista no artigo. Não se trata, portanto, de revogação presumida de benefício. É adição expressa. É literal. E isso não decorre apenas da literalidade da norma, mas também de sua interpretação sistemática. O contexto revela que referido acréscimo de alíquota deve mesmo ser "somado" à alíquota prevista para os bens importados, de forma homogênea, de tal sorte que não há como se manter a decisão do órgão julgador a quo, pela aplicação da alíquota zero. O debate entre norma geral e norma especial tem lugar quando há antinomia aparente de normas. No caso, não vejo antinomia quando um dispositivo estabelece uma alíquota (ainda que seja zero) e outro, posterior, estabelece uma adição de alíquota, no mesmo artigo de lei, ainda que tal adição alcance um conjunto maior de itens. Esta conclusão avulta quando se toma em consideração - como fez o E. STF ao declarar a constitucionalidade do adicional - que "o ato normativo buscou equalizar a tributação dos bens produzidos no País com os importados de residentes e domiciliados no exterior" (RE 1.178.310/PR). Com efeito, eis o que dispõe a exposição de motivos da Medida Provisória 540/2011, que deu origem ao adicional em questão: 33. Por fim, propõe-se instituir adicional na alíquota da COFINS-Importação para os produtos que especifica. 34. Foi instituída contribuição sobre o faturamento de segmentos econômicos específicos, ou seja, os produtos vendidos no mercado interno passaram a ter o preço onerado, o que reduz a competitividade face aos mesmos produtos quantos importados. 35. Desta forma, a medida proposta trata da criação de adicional da COFINS- Importação sobre produtos específicos, correlatos àqueles já onerados no mercado interno. Entre os produtos importados sobre os quais deverá incidir o adicional estão os calçados, indústria de confecções e móveis. 36. A medida proposta se alinha à alteração na sistemática de tributação da nova contribuição incidente sobre os setores mencionados, a qual será exigida com base na receita auferida pelas empresas, ao invés da folha de salários. Assim, por simetria, passa-se a exigir o adicional da COFINS-Importação nas operações de importação destes mesmos produtos. Sendo esta a finalidade do adicional, declarada em exposição de motivos, concluo que nem mesmo sob um ponto de vista teleológico existe razão para interpretar que o legislador pretendeu manter tributados à alíquota zero os "produtos correlatos" quando importados, se os mesmos produtos, quando feitos no Brasil, se sujeitaram à nova contribuição sobre o faturamento, cujo ônus se pretendeu "equalizar" com o adicional. Assim, quer se entenda aplicável, por analogia, o art. 111 do CTN (interpretação literal), quer se busque apoio em outros métodos de interpretação, não me resta dúvida sobre o alcance amplo que o legislador ordinário desejou conferir à determinação do § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 (AgInt no REsp 1.900.812/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). Por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.900.812/MG, a Primeira Turma deste STJ decidiu pela inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, bem como pela desnecessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Com efeito, não se está diante de afastamento da incidência de dispositivos de Lei sob argumento de inconstitucionalidade, mas da simples interpretação sistemática da novel legislação, a qual inclusive vai ao encontro da interpretação literal do texto legal, conforme se vê do acórdão de agravo interno (fls. 827): Quanto ao critério de especialidade que norteou o julgador a quo, tem-se que o legislador não revogou qualquer das alíquotas estabelecidas anteriormente no art. 8º da Lei 10.865/2004. Pelo contrário, fez literal adição às disposições já existentes no art. 8º, acrescentando 01 ponto percentual a todas as "alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo" (§21, incluído pela Lei 12.844/2013). E o fez indistintamente, seja qual fosse a alíquota anteriormente prevista no artigo. Como se vê, não foi o acórdão embargado (ou o anterior a ele) que teria promovido o afastamento de norma sob a pecha de inconstitucionalidade, mas sim é a pretensão da embargante de interpretar "em tiras" o artigo 8º da Lei 10.865/04, desconsiderando o adendo feito pelo legislador ao mesmo diploma legal por meio da Lei 12.844/2013, que desaguaria no afastamento da incidência da norma posterior (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.900.812/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Por fim, consoante assentado pela Corte Especial deste STJ, em caso idêntico: .. a questão controvertida foi decidida pelo Plenário do Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, ensejando o efeito vinculante do julgado. Desse modo, não há razão para se acolher alegada violação da cláusula de reserva de plenário, pois a própria Suprema Corte já decidiu explicitamente a matéria constitucional, em sede de recurso extraordinário (RE 1.178.310/PR, Tema 1.047), ensejando, assim, decisão que vincula todo o Poder Judiciário e necessidade de observância do precedente (AgInt nos EREsp 1899408/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe 3/5/2024). Diante desse contexto, mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com base na Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). Isso posto, nego provimento ao agravo interno.