EREsp 1899384 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por GOL LINHAS AEREAS S.A., com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 864): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES. ANTERIOR ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ. 1. A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004. 2. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem. 3. Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo". 4. In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual..". 5. A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado no dia 24.10.2017, apreciando recurso de idêntica natureza, também interposto pela ora recorrente, concluiu que é exigível a exação em tela sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, nos termos do art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004 (REsp 1.660.652/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 31.10.2017). 6. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 894-900). Interpostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente (fls. 1.014-1.019), decisão essa que foi mantida pela Primeira Seção desta Corte Superior nos acórdãos de fls. 1.047-1.053 e 1.084-1.091. No recurso extraordinário de fls. 1.099-1.132, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, II e § 2º, 97, 149, 150, I, 194 e 195 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante n. 10. Sustenta a não incidência do adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto no art. 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004, na importação de aeronaves, partes e peças destinadas à sua manutenção, por entender que, por força do princípio da especialidade, deve prevalecer a alíquota zero prevista no art. 8º, § 12, da Lei n. 10.865/2004. Afirma a inexistência de causa atribuível à seguridade social que justifique o referido acréscimo e pondera que não seria possível o agravamento da contribuição dos particulares com o fito de reduzir a do Poder Público. Aponta distinção entre a matéria tratada nos autos e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, nos autos do RE n. 1.178/310/PR (Tema n. 1.047), ao argumento de que a presente demanda "possui especificidades atinentes à concessão do serviço público de transporte aéreo e, neste contexto, ao regime desonerativo de tributação" (fl. 1.106), tratando-se de situação jurídica distinta da analisada naquele paradigma. Destaca que "as empresas aéreas possuem regime desonerativo específico atribuído pelo Governo Federal, o qual, inclusive, atribuiu alíquota zero à COFINS-Importação .. " (fl. 1.108). Defende, assim, a impossibilidade da exigência do adicional da Cofins- Importação, à alíquota de 1%, para a importação das aeronaves por empresa regular de transporte aéreo, por entender que a referida cobrança configuraria ofensa ao sistema de seguridade social, aos princípios constitucionais do equilíbrio atuarial, da isonomia e da equidade entre o contribuinte e o Poder Público, bem como ao princípio do tratamento nacional previsto no art. 3º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio da Organização Mundial do Comércio - "Acordo GATT". Acrescenta, ademais, que seria vedado estabelecer tratamento diferenciado entre produtos importados e nacionais, em razão do princípio da não discriminação entre os países signatários do referido "Acordo GATT". Salienta que o acórdão impugnado, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. 8º, § 12, da Lei n. 10.865/2004 e do Decreto n. 5.171/2004, teria afastado a aplicação das referidas normas instituidoras e regulamentadoras da alíquota zero no caso concreto, incorrendo, desse modo, em afronta à cláusula de reserva de plenário. Argumenta que a intenção do legislador seria a de manter a alíquota zero para a importação das aeronaves e respectivas partes e peças, devendo ser afastada a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação no caso concreto, sob pena de inobservância, ainda, do princípio da legalidade. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.146). É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.178.310/PR, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004; II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei n. 10.865/2004, com a redação dada pela Lei n. 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade (Tema n. 1.047/STF). Confira-se a ementa do precedente paradigma: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004. II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei n. 10.865/2004, com a redação dada pela Lei n. 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. (RE n. 1.178.310, relator Ministro Marco Aurélio, relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/2020, DJe de 5/10/2020.) No caso, ao dirimir a presente controvérsia, o STJ assim se manifestou (fls. 865-866): Conforme consignei no decisum, a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004. .. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem. Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo". In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8º, ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual..". Com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, motivo pelo qual incide o Tema n. 1.047/STF. Saliente-se que a Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação inclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves, razão pela qual não merece acolhida a tese de que o Tema n. 1.047/STF seria inaplicável à situação debatida nos autos. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 146, 150, I, 154, I, E 195, IV, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE n. 1.162.703-ED-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) No mesmo sentido, destaco a seguinte decisão monocrática: ARE n. 1.355.720/RJ, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/10/2021. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA N. 1.047/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.