REsp 2066736 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação de violação ao art. III do GATT (não indicou a norma que internalizou o tratado), não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão relativos à natureza da COFINS-Importação e à interpretação sobre a revogação das MPs, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Parties
Recorrente: Faurecia Automotive do Brasil Ltda. e filial(is) e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Medida Provisória 774/2017, Medida Provisória 794/2017, Tema 1047 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, LINDB Art.2º §3º, CTN Arts.96 E 98, GATT Art.iii
Tributário Processual Civil Direito Internacional COFINS Importação Adicional De Alíquota Medida Provisória 774/2017 Medida Provisória 794/2017 Tema 1047 STF +5 more

Case Brief

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Parties

Faurecia Automotive do Brasil Ltda. e filial(is) e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. III do GATT
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 3º, da LINDB quanto à repristinação
  3. 3 legalidade e constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação de violação ao art. III do GATT (não indicou a norma que internalizou o tratado), não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão relativos à natureza da COFINS-Importação e à interpretação sobre a revogação das MPs, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.