AREsp 2837580 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque (i) as teses relativas à ilegalidade da cobrança do adicional da COFINS-Importação e à repristinação não foram pré-questionadas pela Corte a quo, motivo pelo qual não foram examinadas sob o viés suscitados pela recorrente; e (ii) a questão relativa ao GATT, quanto ao creditamento, não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que considerou tratar-se de regulamento tarifário do MERCOSUL distinto da normação interna, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o exame do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PILKINGTON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional À COFINS Importação, Princípio Do Tratamento Nacional (gatt Art. Iii), Crédito Tributário, Prequestionamento, Repristinação (lindb Art. 2º, §3º)
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional COFINS Importação Adicional À COFINS Importação Princípio Do Tratamento Nacional (gatt Art. Iii) Crédito Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

PILKINGTON BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da cobrança do adicional da COFINS-Importação em razão de violação ao art. III do GATT após alterações legislativas (Lei nº 13.161/2015 e Lei nº 13.670/2018)
  2. 2 Vedação ao creditamento do adicional da COFINS-Importação e possível violação ao princípio do tratamento nacional (art. III do GATT)
  3. 3 Ilegalidade da cobrança do adicional da COFINS-Importação a partir da vigência da MP nº 794/2017 em razão da ausência de repristinação do art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004 (LINDB art. 2º, §3º)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque (i) as teses relativas à ilegalidade da cobrança do adicional da COFINS-Importação e à repristinação não foram pré-questionadas pela Corte a quo, motivo pelo qual não foram examinadas sob o viés suscitados pela recorrente; e (ii) a questão relativa ao GATT, quanto ao creditamento, não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que considerou tratar-se de regulamento tarifário do MERCOSUL distinto da normação interna, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o exame do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.