AREsp 2707152 - DECISAO

AREsp 2707152 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.047 pelo STF, que pacificou a matéria relativa ao adicional de alíquota da COFINS-Importação e ao aproveitamento do crédito, os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GKN SINTER METALS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota, Creditamento Tributário, Repercussão Geral, Não Cumulatividade, GATT
Constitucional Tributário COFINS Importação Alíquota Creditamento Tributário Repercussão Geral Não Cumulatividade GATT

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Parties

GKN SINTER METALS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento integral do crédito relativo ao adicional de alíquota
  3. 3 Necessidade de norma regulamentadora para majoração de alíquota (art. 78, §2º, Lei 12.715/2013)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.047 pelo STF, que pacificou a matéria relativa ao adicional de alíquota da COFINS-Importação e ao aproveitamento do crédito, os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se