REsp 2010462 - DECISAO

REsp 2010462 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado porque, no plano infraconstitucional, a exigência do adicional de 1% prevista no art.8º, §21, da Lei 10.865/2004 é legítima e aplicável às aeronaves mesmo havendo alíquota zero anterior; ademais, a controvérsia sobre os efeitos da revogação das medidas provisórias envolve questão constitucional de competência do STF e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: CAF - COMPANHIA AEREA DE FRETAMENTOS, TAXI AEREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa parte.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Repristinação, Prequestionamento, Cláusula De Tratamento Nacional (gatt), Medidas Provisórias
Tributário Processual Civil Constitucional COFINS Importação Adicional De 1% Repristinação Prequestionamento Cláusula De Tratamento Nacional (gatt) +1 more

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Parties

CAF - COMPANHIA AEREA DE FRETAMENTOS, TAXI AEREO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação
  2. 2 incidência do adicional sobre aeronaves e peças apesar de alíquota zero anterior
  3. 3 efeito da revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017 e eventual repristinação

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado porque, no plano infraconstitucional, a exigência do adicional de 1% prevista no art.8º, §21, da Lei 10.865/2004 é legítima e aplicável às aeronaves mesmo havendo alíquota zero anterior; ademais, a controvérsia sobre os efeitos da revogação das medidas provisórias envolve questão constitucional de competência do STF e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa parte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.