AREsp 2848786 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses deduzidas não foram devidamente prequestionadas pela corte de origem e porque o acórdão recorrido decidiu que não há ofensa ao GATT por se tratar de matéria relacionada a regulação tarifária do MERCOSUL, além de entender que o adicional da COFINS-Importação passou a ser devido a partir da vigência da MP nº 794/2017 e que não ocorre repristinação automática da MP nº 774/2017 conforme art. 2º, §3º da LINDB.

Parties
Agravante: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, GATT, Creditamento, Medidas Provisórias, Repristinação, LINDB
Processo Civil Direito Tributário Direito Internacional COFINS Importação GATT Creditamento Medidas Provisórias Repristinação +1 more

Case Brief

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Parties

JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. III do GATT (princípio do tratamento nacional) pela cobrança do adicional da COFINS-Importação
  2. 2 Impossibilidade de creditamento do adicional da COFINS-Importação e violação ao princípio do tratamento nacional
  3. 3 Efeitos da revogação e da não conversão em lei das MPs 774/17 e 794/17 e aplicação da vedação à repristinação (LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses deduzidas não foram devidamente prequestionadas pela corte de origem e porque o acórdão recorrido decidiu que não há ofensa ao GATT por se tratar de matéria relacionada a regulação tarifária do MERCOSUL, além de entender que o adicional da COFINS-Importação passou a ser devido a partir da vigência da MP nº 794/2017 e que não ocorre repristinação automática da MP nº 774/2017 conforme art. 2º, §3º da LINDB.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.