REsp 2171296 - ACORDAO

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A majoração da alíquota de 1% da COFINS-Importação não se aplica aos produtos farmacêuticos listados no Decreto n. 6.426/2008 porque não houve legislação específica que revogasse o tratamento de alíquota zero previsto no art. 8º, § 11, da Lei n. 10.865/2004; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Produtos Farmacêuticos, Essencialidade, Legislação Específica, Decreto N. 6.426/2008, Lei N. 10.865/2004, Lei 12.844/2013, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário COFINS Importação Majoração De Alíquota Produtos Farmacêuticos Essencialidade Legislação Específica Decreto N. 6.426/2008 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de 1% da COFINS-Importação a produtos farmacêuticos discriminados no Decreto n. 6.426/2008
  2. 2 Necessidade de legislação específica para revogar o tratamento de alíquota zero previsto no art. 8º, § 11, da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do desprovimento de Agravo Interno em votação unânime

Ratio Decidendi

A majoração da alíquota de 1% da COFINS-Importação não se aplica aos produtos farmacêuticos listados no Decreto n. 6.426/2008 porque não houve legislação específica que revogasse o tratamento de alíquota zero previsto no art. 8º, § 11, da Lei n. 10.865/2004; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015