REsp 2185798 - DECISAO

REsp 2185798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da exigência do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação, previsto no §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, na importação de aeronaves e peças de aeronave, entendendo que tal exigência é compatível com normas anteriores que previam alíquota zero e que não houve omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Importação De Aeronaves E Peças, Tributação Aduaneira
Tributário COFINS Importação Adicional De 1% Importação De Aeronaves E Peças Tributação Aduaneira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação na importação de aeronaves e peças
  2. 2 Alegada omissão de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da exigência do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação, previsto no §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, na importação de aeronaves e peças de aeronave, entendendo que tal exigência é compatível com normas anteriores que previam alíquota zero e que não houve omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, na importação de aeronaves e peças de aeronave, de modo a reformar o acórdão recorrido.
  • Publique-se.