AREsp 2980454 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. III do GATT pela cobrança do adicional da COFINS-Importação após alterações legislativas (Lei nº 13.161/2015 e 13.670/2018)
2. 2 Direito ao aproveitamento de crédito decorrente do adicional da COFINS-Importação
3. 3 Efeito da revogação e restabelecimento das Medidas Provisórias 774/2017 e 794/2017 e aplicação do art. 2º, §3º da LINDB e da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi suficiente e correto em seus fundamentos: o adicional da COFINS-Importação não viola o art. III do GATT devido à diferença substancial na materialidade das incidências e nos contribuintes; não há direito ao crédito do adicional no regime não cumulativo; e a MP 794/2017 restabeleceu dispositivo quanto ao §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 sem criar ou majorar tributo, afastando-se a aplicação da anterioridade nonagesimal, além de ser aplicável a Súmula n. 284/STF pela deficiência de impugnação específica ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.