EREsp 2090133 - ACORDAO

EREsp 2090133 - ACORDAO

Verificado o preenchimento dos pressupostos para afetação (relevância da matéria, multiplicidade de recursos e ausência de anterior submissão ao regime dos repetitivos) e diante da orientação do STF que declarou constitucional o § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, o STJ afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que se delibere se o adicional de 1% da COFINS-Importação é exigível sobre os produtos indicados mesmo quando a alíquota ordinária foi reduzida a zero por ato do Executivo, considerando que a alíquota adicional tem natureza e finalidade distintas da alíquota zero e que há jurisprudência suficiente a justificar a uniformização da matéria pela Primeira Seção.

Parties
Embargante: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.; Embargada: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (embargos De Divergência Conexos) / Afetação (rito Dos Recursos Repetitivos); Suspensão De Recursos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção; suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que versem idêntica questão de direito.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Alíquota Zero, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Alíquota Zero Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

União / Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (embargos De Divergência Conexos) / Afetação (rito Dos Recursos Repetitivos); Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária da referida contribuição, à luz do disposto no art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004.

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos pressupostos para afetação (relevância da matéria, multiplicidade de recursos e ausência de anterior submissão ao regime dos repetitivos) e diante da orientação do STF que declarou constitucional o § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, o STJ afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que se delibere se o adicional de 1% da COFINS-Importação é exigível sobre os produtos indicados mesmo quando a alíquota ordinária foi reduzida a zero por ato do Executivo, considerando que a alíquota adicional tem natureza e finalidade distintas da alíquota zero e que há jurisprudência suficiente a justificar a uniformização da matéria pela Primeira Seção.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção; suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que versem idêntica questão de direito.

Orders

  • Delimitar a tese controvertida: definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária da referida contribuição, à luz...
  • Suspender os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).