REsp 2195024 - DECISAO

REsp 2195024 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte e do STF, que entende haver adição aritmética homogênea de um ponto percentual pelas disposições introduzidas no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 pela Lei 12.844/2013, de modo que o acréscimo de 1% incide mesmo sobre alíquota anteriormente fixada em 0%, tornando legítima a cobrança; além disso, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Adicional De 1%
Tributário Direito Intertemporal Processual Civil COFINS Importação Alíquota Zero Adicional De 1%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves, partes e peças beneficiadas por alíquota zero
  2. 2 Incidência da Lei 12.844/2013 sobre setores com alíquota zero estabelecida por lei específica (Lei 10.925/2004)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto a teses defensivas (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte e do STF, que entende haver adição aritmética homogênea de um ponto percentual pelas disposições introduzidas no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 pela Lei 12.844/2013, de modo que o acréscimo de 1% incide mesmo sobre alíquota anteriormente fixada em 0%, tornando legítima a cobrança; além disso, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Denega-se a segurança