REsp 1944066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão do acórdão implicaria interpretar dispositivos constitucionais de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF); e não há motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Provisória Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Provisória Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KARSTEN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de interpretação de dispositivo constitucional (art. 62/63 da CF) e competência do STF
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à restabelecimento do adicional de COFINS-importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão do acórdão implicaria interpretar dispositivos constitucionais de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF); e não há motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por KARSTEN S/A
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso