EREsp 1662020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acréscimo de um ponto percentual previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 incide sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, devendo ser somado à alíquota aplicável (mesmo que esta seja zero por previsão do §12), entendimento declarado constitucional pelo STF e pacificado na Segunda Turma do STJ, além de não ser alcançado pela cláusula de Tratamento Nacional do GATT em relação ao PIS/COFINS-Importação.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquotas, Interpretação Normativa, Cláusula De Tratamento Nacional, GATT
Direito Tributário COFINS Importação Alíquotas Interpretação Normativa Cláusula De Tratamento Nacional GATT

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito entre a alíquota zero prevista no art. 8º, §12, inciso VI, da Lei 10.865/2004 e o adicional de 1% previsto no art. 8º, §21, da mesma lei
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acréscimo de um ponto percentual previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 incide sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, devendo ser somado à alíquota aplicável (mesmo que esta seja zero por previsão do §12), entendimento declarado constitucional pelo STF e pacificado na Segunda Turma do STJ, além de não ser alcançado pela cláusula de Tratamento Nacional do GATT em relação ao PIS/COFINS-Importação.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.